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SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO

   
DECRETO  No  2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998

Regulamenta a Lei no  9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do Cargo de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 40, da Lei no  9.537, de 11 de dezembro de 1997, 

DECRETA:
Art. 1º  Fica aprovado na forma do Anexo a este Decreto o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional.
Art. 2º  O Regulamento de que trata este Decreto entra em vigor em 9 de junho de 1998.
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º  Ficam revogados a partir de 9 de junho de 1998, os Decretos no  87.648, de 24 de setembro de 1982, no 87.891, de 3 de dezembro de 1982, no  97.026, de 1o  de novembro de 1988, no 511, de 27 de abril de 1992, e no 2117, de 9 de janeiro de 1997.

Brasília, 18 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
                                                   Mauro César Rodrigues Pereira
  Eliseu Padilha
  Raimundo Brito
  Gustavo Krause
 

 REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO
  SOB JURISDIÇÃO NACIONAL 

CAPÍTULO I

DO PESSOAL

Art. 1º - Os aquaviários constituem os seguintes grupos:

I  -  1º Grupo - Marítimos: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação em  mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas;

II -  2º Grupo - Fluviários: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio portuário fluvial;

III -  3º Grupo - Pescadores: tripulantes que exercem atividades a bordo de em-barcações de pesca;

IV -  4º Grupo - Mergulhadores: tripulantes ou profissionais não-tripulantes com habilitação certificada pela Autoridade Marítima para exercer atribuições diretamente liga-das à operação da embarcação e prestar serviços eventuais a bordo ligados às atividades subaquáticas;

V -  5º Grupo - Práticos: aquaviários não-tripulantes que prestam serviços de praticagem embarcado;

VI -  6º Grupo - Agentes de Manobra e docagem: aquaviários não-tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras.

Parágrafo Único - Os grupos de aquaviários são constituídos pelas categorias constantes do Anexo I a este Regulamento.

Art. 2º - Os  Amadores constituem um único grupo com as  categorias constantes do item 2 do  Anexo I a este Regulamento.

CAPÍTULO II

DA NAVEGAÇÃO E EMBARCAÇÕES

 Art. 3º  - A navegação, para efeito deste Regulamento, é classificada como:

 I -  mar aberto: a realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas, podendo ser de:

 a) longo curso: a realizada entre portos brasileiros  e estrangeiros;

 b) cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores;

 c) apoio marítimo: a realizada para apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica Exclusiva, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos;

 II -  interior: a realizada em hidrovias interiores, assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baias, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas.

 Parágrafo Único - a navegação realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento de embarcações e instalações portuárias é classificada como de apoio portuário.

 Art. 4º - Caberá à Autoridade Marítima estabelecer os requisitos para homologação de Estações de Manutenção de Equipamentos de Salvatagem. 

Art. 5º - A Autoridade Marítima poderá delegar competência para entidades especializadas, públicas ou privadas, para aprovar processos, emitir documentos, realizar vistorias e atuar em nome do Governo brasileiro em assuntos relativos à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição ambiental.

Capítulo III

DO SERVIÇO DE PRATICAGEM

          Art. 6º - A aplicação do previsto no inciso II do § único do art. 14 da Lei nº 9537 de 11 de dezembro de 1997, observará o seguinte:

 I -  O serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia;

  II -  A remuneração do serviço de praticagem abrange o conjunto dos elementos constituintes apresentados no inciso I, devendo o preço ser livremente negociado entre as partes interessadas, seja pelo conjunto dos elementos ou para cada elemento separada-mente; 

 III -  Nos casos excepcionais em que não haja acordo, a Autoridade Marítima  determinará  a fixação do preço, garantida a obrigatoriedade da prestação do serviço.

Capítulo IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

Das Disposições Gerais

 Art. 7o  - Constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela Autoridade Marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo.

             § 1º -  É da competência do representante da Autoridade  Marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa e o período de suspensão do Certificado de Habilitação, respeitados os limites estipulados neste Regulamento.

 § 2o - As infrações, para efeito de multa, estão classificadas em grupos, sendo seus valores estabelecidos pelo Anexo II a este Regulamento.

 § 3o - Para efeito deste Regulamento o autor material da infração poderá ser:

  I - o tripulante;

   II - o proprietário, armador ou preposto da embarcação;

  III - a pessoa física ou jurídica que construir ou alterar as características da embarcação; 

  IV - o construtor ou proprietário de obra sob, sobre ou às margens das águas;

   V - o pesquisador, explorador ou proprietário de jazida mineral sob, sobre ou às margens das águas; 

  VI - o prático;

  VII - o agente de manobra e docagem.

 Art. 8o - A penalidade de suspensão do Certificado de Habilitação estabelecida para as infrações previstas neste Capítulo somente poderá ser aplicada ao aquaviário ou amador embarcados e ao prático.

  Art. 9º - A infração e seu autor material  serão constatados:

 a) no momento em que for praticada a infração;

 b) mediante apuração;

 c) mediante inquérito administrativo.

 Art. 10 -  A reincidência, para efeito de gradação das penalidades deste Regulamento , é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a doze meses.

 Parágrafo Único - A reincidência implicará, em caso de pena de multa ou suspensão do Certificado de Habilitação, se o próprio artigo que a impuser não estabelecer outro procedimento, na multiplicação da penalidade por dois, três e assim sucessivamente, conforme as repetições na prática da infração.

Seção II

Das Infrações imputáveis aos Autores Materiais e das Penalidades

 Art. 11 - Conduzir embarcação ou contratar tripulante sem habilitação para operá-la:

 Penalidade: multa do grupo E.

 Art. 12 - Infrações relativas a documentação de habilitação ou ao controle de saúde:

 I -  não possuir a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde;

Penalidade: multa do grupo D; 

 II -  não portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde:

Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias:

III -  Portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde desatualizada:

Penalidade: multa do grupo A ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

 Art. 13 - Infrações relativas ao Cartão de Tripulação de Segurança:

 I - não possuir o Cartão de Tripulação de Segurança:

 Penalidade: multa do grupo D.

 II - não portar o Cartão de Tripulação de Segurança:

 Penalidade: multa do grupo B ou a suspensão do Certificado de Habilitação até cento e vinte dias;

 III - não dispor a bordo de todos os tripulantes exigidos conforme o Cartão de Tripulação de Segurança:

 Penalidade: multa do grupo A,  multiplicada pelo número de faltas,  ou a suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses. 

 Art. 14 - Infração relativas ao Rol de Equipagem ou Rol Portuário:

 I - não possuir o Rol de Equipagem ou Rol Portuário:

 Penalidade: multa do grupo D;

 II - possuir Rol de Equipagem ou Rol Portuário em desacordo com o Cartão de Tripulação de Segurança:

 Penalidade: multa do grupo C ou a suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias; e 

 III - não portar o Rol de Equipagem ou o Rol Portuário:

 Penalidade: multa do grupo B ou a suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias. 

 Art.15 - Infrações relativas à dotação de itens e equipamentos de bordo:

 I  -  apresentar-se sem a dotação regulamentar:

 Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

 II -  Apresentar-se com a dotação incompleta:

 Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias; e

 III -  apresentar-se com item ou equipamento da dotação inoperante, em mau estado ou com prazo de validade vencido:

 Penalidade: multa do grupo C ou a suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

 

 
     

* continua na página 04

 
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