DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/SP

REQUERIMENTO PARA:

Defesa de autuação Recurso 1ª Recurso 2ª

PROCESSO

Nº_________________

VOL Nº ____________

Preenchimento exclusivo do DER

Requerente:

Endereço: nº

Complemento: Bairro: CEP: Município:

RG: UF: CPF / CGC: Telefone: ( )

Dados do Veículo:

Placa: Marca / Modelo:

Dados da Infração:

Data da Infração: / / Local / Rodovia: Enquadramento:

Número do AIT – Auto de Infração ou Notificação da Autuação:

Alegação de Defesa:

Local: Data: / / Assinatura: _______________________

- O preenchimento incorreto e a falta de informações ou dados é de total responsabilidade do requerente, e poderá prejudicar a correta avaliação do recurso. Declaro que as informações fornecidas são verdadeiras, assumindo toda responsabilidade civil e criminal pelas mesmas.

- O resultado da Defesa da Autuação, se deferido será encaminhado ao proprietário do veículo via correio; se indeferido será enviado juntamente com Notificação da Penalidade. No caso de resultado de recurso de 1ª e 2ª instancia também serão enviados via correio.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para Defesa da Autuação / Recurso 1ª:
  1. - Requerimento preenchido, datado e assinado com as informações solicitadas; - Cópia da CNH Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir; - Cópia do RG do requerente (frente e verso), se a CNH não for reconhecida como documento de identidade (Pessoa Física), Estatuto Social (Pessoa Jurídica) ou documento equivalente; - Cópia do Documento do Veículo (CRLV ou CRV); - Cópia da Notificação da Autuação (Frente e verso);
  2. - Procuração específica para penalidade recorrida, com firma reconhecida em cartório, caso o interessado esteja sendo representado por terceiros.
 Para CETRAN (2ª Instância):
  1. - Requerimento preenchido e assinado;
  2. Documentos que comprovem o pagamento.

INFORMAÇÕES SOBRE MULTAS E RECUSROS FONES: 3311.1718 / 3311.1719 / 3311.1720 – SITE: WWW.DER.SP.GOV.BR